A luta pelas ZEIS: Participação Popular na berlinda

No processo histórico de formação de Fortaleza, as Comunidades nascidas de ocupações têm papel central. Grandes bairros populares foram formados a partir desse modelo: ocupação de terras “ociosas” em conflito com “proprietários” ou com o Estado, autoconstrução do bairro sem apoio do Poder Público e com muita luta. O instituto das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, criado pelo Estatuto da Cidade (lei federal) e introduzido em Fortaleza pelo Plano Diretor Participativo (2009), visa harmonizar o desenvolvimento da cidade e a realidade dessas Comunidades. Assim, as ZEIS trazem três elementos fundamentais: 1. A definição de normas urbanísticas especiais a partir da realidade da Comunidade e não impostas contra estas; 2 – A segurança jurídica da posse da Comunidade sobre sua área, garantindo a regularização fundiária e proibindo a expulsão/remoção; 3 – O direito aos moradores participarem do planejamento das intervenções necessárias na área, através de um Conselho Gestor com representantes da Prefeitura e da Comunidade eleitos por esta, evitando o autoritarismo estatal guiado por interesses econômicos bem como o clientelismo dos agentes políticos que escolhem como “representantes” da comunidade pessoas ligadas ao seu projeto de poder, na maioria das vezes tais “lideranças” escolhidas não possuem legitimidade nenhuma junto à população local, impondo a vontade governamental pela manipulação ao acesso a direitos universais. . Tais comunidades gozam de relativa autonomia fruto da omissão do Estado. Quando este chega para intervir, vem com projeto pronto, normalmente dentro de uma lógica de exploração econômica do espaço urbano. Não aceitando debater tais projetos e desrespeitando o processo de organização das populações locais. Por isso a Prefeitura não suporta as ZEIS. Este ponto foi objeto de inúmeros embates no processo de construção do PDP, só sendo aprovado porque ganhou no voto no Congresso da Cidade, que aprovou a redação final enviada à Câmara. Depois foram várias audiências públicas onde a população lotou o auditório da Câmara, além de manifestações de rua e rodadas de negociação entre prefeitura, campo popular e campo empresarial. Como pode-se alterar unilateralmente aquilo que foi conquistado num processo participativo? A alteração aprovada na Câmara não “invalida” as ZEIS, como alguns têm interpretado. Mas as prejudica muito. Dentro de cada ZEIS há terrenos vazios usados como espaços comuns, são campos de futebol e áreas de lazer em geral, ou onde a comunidade luta para construir uma escola, um posto de saúde etc. Com o projeto da Prefeitura, esses terrenos, apesar de serem dentro das áreas das ZEIS, não são ZEIS, podendo os “proprietários” (muitas vezes grileiros) fazer o que bem entender, sem respeitar a função social da propriedade, inclusive empreendimentos em oposição à lógica da ZEIS. Além disso, atrapalhará o processo de urbanização. É importante ressaltar que este não é o primeiro ataque às ZEIS, mas sem dúvida é o mais grave. A Prefeitura já descumpriu vários acordos firmados à época das negociações do Plano Diretor para implementação das ZEIS. Até um Decreto da Prefeita que determina a instalação do Conselho Gestor da ZEIS do Serviluz até setembro de 2010 vem sendo descumprido. Tudo para satisfazer os interesses do capital imobiliário financiador de campanhas e da base política clientelista. Resta às Comunidades e Movimentos Sociais avançar na sua articulação e mobilização para: 1 – convencer a Prefeita Luizianne a reverter esta traição e vetar a lei aprovada; 2 – buscar caminhos judiciais para atacar esta lei devido à ilegalidade do seu rito, sem observar a obrigação da participação popular (algo que já foi feito à época do prefeito Juraci); 3 – Denunciar e combater os traidores do povo.